1. Partes e contratação eletrônica
Este Contrato é celebrado entre a operadora da Plataforma, identificada na proposta comercial, fatura e canais oficiais ("Contratada"), e a pessoa física ou jurídica cadastrada como titular da assinatura ("Contratante"). O aceite eletrônico dos documentos vigentes, associado ao usuário, versão, data, hora e IP, formaliza a contratação e integra este instrumento.
2. Objeto
A Contratada disponibiliza ao Contratante uma licença temporária de uso de painel SaaS hospedado, acessível pelo domínio ou subdomínio configurado, contendo os módulos e limites do plano contratado. O serviço inclui infraestrutura de aplicação e recursos administrativos previstos no plano, não abrangendo atividades, integrações ou customizações não contratadas.
3. Implantação e ativação
A ativação depende do cadastro correto do tenant, domínio administrativo, usuário responsável, plano, vencimento, configurações de segurança e, quando aplicável, pagamento inicial ou taxa de implantação. O Contratante deve revisar dados de acesso, marca, domínio e contatos antes de iniciar a operação com seus clientes.
4. Plano, limites e alterações
O plano define módulos habilitados, limites de uso, marca branca, integrações, suporte e demais recursos. Mudanças de plano, recursos adicionais, aumento de capacidade ou serviços especiais podem alterar preço e condições, mediante registro no painel ou aceite comercial correspondente.
5. Mensalidade, renovação e vencimento
A assinatura será cobrada no ciclo informado no plano ou na proposta, normalmente mensal, em moeda e valor indicados na fatura. A renovação ocorre enquanto o tenant estiver ativo e não houver cancelamento válido. O cálculo de mensalidade, vencimento e período coberto deve constar da fatura disponível ao Contratante.
6. Pagamento e confirmação
O pagamento somente é considerado concluído após confirmação pela Plataforma ou pelo gateway habilitado. Identificadores de transação, comprovantes, webhooks e conciliações podem ser registrados para auditoria. Pagamentos divergentes, parciais, duplicados ou não identificados serão analisados antes de alterar o estado da licença.
7. Inadimplência e suspensão
Na ausência de pagamento, a licença poderá ser marcada como vencida e, após o prazo de tolerância configurado, suspensa. Durante suspensão, o acesso administrativo ou funcionalidades do tenant podem ser restringidos. O pagamento dos valores devidos poderá permitir reativação, sem prejuízo de verificações de segurança, domínio e integridade da operação.
8. Obrigações da Contratada
A Contratada deverá disponibilizar o serviço conforme o plano, manter controles razoáveis de segurança e segregação, registrar operações críticas quando previsto, tratar falhas sob sua responsabilidade, manter canais de suporte informados e observar as obrigações legais relacionadas aos dados que controlar.
9. Obrigações do Contratante
O Contratante deverá pagar os valores contratados, utilizar a Plataforma licitamente, proteger credenciais, administrar permissões, manter dados e domínios atualizados, possuir base legal para dados inseridos, atender seus próprios clientes e comunicar incidentes, pagamentos divergentes ou acessos indevidos sem demora injustificada.
10. Suporte, manutenção e dependências externas
O suporte ocorrerá pelos canais e condições informados no plano. Manutenções necessárias poderão ser realizadas para atualização, correção ou segurança. A operação pode depender de terceiros, tais como hospedagem, gateways, DNS, certificados, serviços de e-mail ou APIs; falhas externas serão tratadas com diligência, mas não constituem garantia de disponibilidade ininterrupta.
11. Dados, backup e exportação
O Contratante permanece titular de seus dados e é responsável pelo conteúdo inserido. A Contratada poderá executar backups e manter registros necessários à continuidade, auditoria e segurança, conforme configuração do serviço. Antes do encerramento, o Contratante deve solicitar ou executar a exportação disponível dos dados que necessite preservar, respeitados limites técnicos e obrigações legais de retenção.
12. Confidencialidade e segurança
As partes devem proteger informações confidenciais recebidas em razão do contrato, especialmente credenciais, configurações, dados pessoais, preços negociados e informações técnicas. O dever não abrange dados públicos, obtidos legitimamente de terceiros ou exigidos por autoridade competente, observada a comunicação cabível.
13. Vigência, cancelamento e rescisão
O Contrato vigora a partir do aceite e permanece válido enquanto houver assinatura ativa ou obrigações pendentes. O Contratante pode solicitar cancelamento para impedir renovações futuras, respeitando cobranças vencidas e serviços já prestados. A Contratada poderá rescindir ou suspender o serviço por inadimplência, uso ilícito, risco de segurança, fraude, violação contratual ou determinação legal.
14. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretamente decorrentes de seus atos e obrigações. A Contratada não responde por conteúdo ilícito do Contratante, falhas causadas por credenciais expostas, dados incorretos, integrações não autorizadas ou indisponibilidade exclusivamente atribuível a terceiros fora de seu controle razoável. Permanecem preservados os direitos obrigatórios previstos em lei.
15. Prova, versão e alterações
Os registros de aceite, faturas, pagamentos, logs de administração, comunicações e versões publicadas poderão ser utilizados como evidência da relação contratual. Mudanças materiais no contrato serão publicadas em nova versão e poderão exigir novo aceite para continuidade de uso.
16. Lei aplicável e comunicações
Quando aplicável, este Contrato observa a legislação brasileira. Comunicações formais, solicitações de cancelamento, dúvidas financeiras ou questões de proteção de dados devem utilizar os canais oficiais exibidos no painel ou na contratação, permitindo registro e acompanhamento.