1. Aplicação e aceite
Estes Termos regulam o acesso e o uso do painel SaaS disponibilizado pela operadora identificada na proposta comercial, no cadastro de cobrança e nos canais oficiais da plataforma ("Plataforma"). A pessoa física ou jurídica que contrata, administra ou utiliza o painel ("Contratante") declara ter capacidade e autorização para contratar. O aceite eletrônico registrado com versão, data, hora, IP e usuário constitui manifestação válida de concordância.
2. Objeto do serviço
A Plataforma disponibiliza licença de uso temporária, não exclusiva e não transferível de um painel hospedado para operação digital do Contratante, com módulos, limites, usuários, armazenamento, integrações, identidade visual e recursos definidos no plano contratado. A contratação não transfere código-fonte, infraestrutura, marca, propriedade intelectual ou titularidade da Plataforma.
3. Conta administrativa e segurança
O Contratante é responsável por informar dados corretos, manter e-mail e contatos atualizados, restringir acessos administrativos, proteger senhas, códigos de autenticação e chaves de integração, bem como revogar acessos indevidos imediatamente. A Plataforma poderá registrar acessos, alterações, tentativas de autenticação e ações administrativas para segurança, auditoria e suporte.
4. Uso permitido e proibições
O painel deve ser utilizado somente para atividades lícitas e autorizadas. É proibido utilizar a Plataforma para fraude, violação de privacidade, invasão, engenharia social, abuso de pagamento, processamento de dados obtidos ilegalmente, envio de conteúdo ilícito, burla de bloqueios ou qualquer operação sem autorização do titular dos dados, aparelhos, contas, arquivos ou serviços envolvidos.
5. Módulos, integrações e disponibilidade
Os recursos disponíveis dependem do plano e das configurações habilitadas. Serviços podem depender de hospedagem, gateways, e-mail, DNS, certificados, APIs, fornecedores e redes externas. Manutenções, falhas de terceiros, atualizações de segurança ou eventos fora do controle razoável da Plataforma podem gerar indisponibilidade temporária, sem afastar a obrigação de tratamento adequado de falhas imputáveis à Plataforma.
6. Preço, ciclo e pagamento
O preço, moeda, taxa de implantação quando houver, ciclo de cobrança, vencimento, tolerância e forma de pagamento são informados na proposta, na fatura ou no painel Master. A assinatura é renovada conforme o ciclo contratado enquanto permanecer ativa. O Contratante deve conferir os valores e comunicar divergências pelos canais oficiais antes do vencimento ou logo que identificadas.
7. Atraso, suspensão e reativação
Faturas não pagas no vencimento podem gerar notificações, marcação de inadimplência, limitação de recursos, suspensão de acesso e cancelamento após a tolerância configurada. A reativação poderá depender da confirmação integral do pagamento devido e de validações operacionais. A suspensão não elimina valores vencidos nem obrigações já constituídas.
8. Conteúdo e dados do Contratante
O Contratante mantém responsabilidade pelo conteúdo e pelos dados inseridos em seu painel, incluindo cadastros, mensagens, pedidos, imagens, arquivos e dados de seus clientes. Deve possuir base legal, autorização e políticas próprias adequadas para tratar esses dados. A Plataforma poderá tratar informações necessárias para prestar o serviço, manter segurança, executar suporte e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.
9. Suporte e acesso técnico
O suporte será prestado pelos canais oficiais informados no painel ou na contratação. Para diagnosticar falhas, corrigir configurações, migrar dados ou atender solicitação autorizada, a equipe técnica poderá acessar o tenant de forma controlada, limitada à necessidade e sujeita a registros de auditoria quando disponíveis.
10. Propriedade intelectual
Layout base, software, componentes, documentação, marcas, rotinas, integrações e demais ativos da Plataforma permanecem protegidos. O Contratante poderá usar sua própria marca, logotipo e conteúdo conforme o plano, declarando possuir direitos para fazê-lo e responsabilizando-se por violações de terceiros.
11. Cancelamento e encerramento
O Contratante poderá solicitar cancelamento pelos canais oficiais. O encerramento produz efeitos para ciclos futuros conforme as condições comerciais aplicáveis e não cancela automaticamente valores já vencidos, serviços executados ou custos previamente aprovados. Antes do encerramento definitivo, o Contratante deve exportar os dados que deseje conservar, observados os recursos disponíveis no plano.
12. Responsabilidade e boa-fé
Cada parte responde por seus atos, omissões e obrigações legais. A Plataforma deve empregar diligência razoável na prestação, segurança e correção de falhas sob seu controle. O Contratante responde por uso indevido, credenciais compartilhadas, dados ilícitos ou incorretos e operações realizadas por seus usuários. Nenhuma disposição limita direitos inderrogáveis previstos na legislação aplicável.
13. Atualização dos termos
Alterações relevantes nestes Termos poderão gerar nova versão e novo aceite antes da continuidade de uso ou da renovação, especialmente quando modificarem cobrança, responsabilidades, tratamento de dados ou recursos essenciais. O histórico de versões e aceites poderá ser preservado para prova contratual e auditoria.
14. Lei aplicável e contato
Quando aplicável, a relação observa a legislação brasileira, incluindo normas de proteção de dados, contratos eletrônicos e defesa do consumidor. Solicitações, dúvidas ou notificações devem ser enviadas pelos canais oficiais identificados na contratação ou no painel autenticado.